Lei Anticorrupção Empresarial é para todos os poderes

BRASÍLIA - A partir de hoje, as empresas envolvidas em casos de corrupção podem ser multadas em até 20% do seu faturamento anual bruto. A sanção está prevista na chamada Lei Anticorrupção Empresarial (12.846/2013), que entra em vigor nesta quarta-feira, estendida a todos os poderes nas esferas federal, estadual e municipal. Até aqui a legislação previa punição apenas aos servidores públicos apanhados nesse tipo de infração e às pessoas que eventualmente fossem flagradas oferecendo vantagens aos servidores.

A responsabilização objetiva das empresas envolvidas em casos de corrupção é uma das principais novidades da nova lei. Antes, as companhias poderiam alegar que a infração foi motivada por um ato isolado de um funcionário e de um servidor público, como lembrou ontem o relator da matéria na comissão especial da Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini (PT-SP), em entrevista exclusiva ao DCI.

Zarattini explicou que "essa lei se estende a todas as prefeituras e a todos os estados. Desde a Prefeitura de São Paulo, que tem uma superestrutura até uma pequena cidade de interior, cidades que em alguns casos não têm sequer um advogado". Foi preciso fazer uma gradação: "Não podíamos fazer uma lei tão forte que permitisse a um prefeito de uma pequena cidade do interior se utilizar desse instrumento para, por exemplo, chantagear uma empresa. Havia a previsão de que o prefeito poderia declarar a inidoneidade de uma empresa no nível nacional. Então tivemos que fazer uma lei - digamos assim - menos dura, para que ela pudesse ser aplicada no País todo".

Caso esse poder permanecesse, o relator admitiu que havia o risco de que uma empresa perseguida por um prefeito, fosse impedida de ser contratada por qualquer órgão público em qualquer local do País. "Imagine se o prefeito tivesse lá uma diferença com a empresa ou o empresário. Poderia utilizar a lei para chantagear. Procuramos preservar isso aí e retiramos a previsão do texto, até porque a inidoneidade já consta da lei de licitações".

Proposta pelo Executivo no último ano do segundo mandato de Lula, a lei foi aprovada em abril do ano passado pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Para o relator, o texto faz parte de uma série de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil num esforço de combate firme à corrupção e ao suborno transnacional. Esse tipo de infração normalmente ocorre pela corrupção de funcionários do poder público por empresas estrangeiras com interesses no País.

"A partir de agora não adianta mais a empresa alegar que foi um gerente meu, um diretor meu, um funcionário que não tinha autorização e que tomou essa iniciativa sem o nosso conhecimento. Se a empresa foi beneficiada pelo ato irregular ela vai ser punida. Mesmo que essa não tenha sido claramente uma decisão tomada coletivamente. A empresa passa a ser responsável."

Multas pesadas

As multas podem chegar a 20% do faturamento da empresa, Zarattini concorda que os valores são pesados. Mas explica que a CGU tem agora o compromisso de divulgar uma regulamentação para graduar o valor das multas.

"A Controladoria deve divulgar ainda esta semana um texto com a regulamentação, dizendo como vai ser calculada a multa para cada caso." Em sua avaliação, "o objetivo da lei é exatamente intimidar as empresas para que elas não pratiquem esses atos".

Para que a lei funcione, destacou que é preciso provas. Mas agora a punição ficou mais próxima. O deputado paulista explica que, "se houver a constatação de que um funcionário público se beneficiou de alguma forma, com dinheiro ou com alguma coisa e se esse ato beneficiou a empresa; isso já é prova suficiente para que a empresa seja punida". Ele explicou que o direito é preservado. "É claro que precisa de um prova concreta do benefício. O que não precisa mais é provar que os sócios se reuniram no dia tal e resolveram dar um dinheiro a um funcionário público. Se a empresa foi beneficiada, isso já será considerado prova suficiente", detalhou.

Zarattini também comentou também a influência da lei sobre o funcionário público. "É claro que ele pode ser demitido por atos de corrupção. Nos últimos tempos cerca de 400 funcionários foram desligados do serviço público por isso. A diferença é que as empresas não eram punidas e a partir de agora serão", comparou.

Estímulo à correção

Segundo o relator, além de mais rigor nas punições, a lei deve estimular as empresas a adotarem boas práticas administrativas e a denunciarem eventuais infrações. "Eu acho esse rigor muito positivo. As empresas vão organizar melhor a sua relação com o poder público. E com certeza vamos ter muito menos atos de corrupção", previu ele. Uma das novidades dessa lei é que "se a empresa constatar que alguém, dentro dela, praticou um ato de corrupção, ela ganha o direito de se antecipar e denunciar. Funciona como uma atenuante para a empresa", explica Zarattini.

Fonte: DCI, Política, 29/01/14