Defensoria se une a entidades contra revisão do plano diretor de São Paulo

 

Instituição pública considera que Projeto de Lei não cumpre exigências como discussão pública e não considera aspectos sócio-econômicos

Rafael Frank, repórter PINIWeb

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo se manifestou contra o Projeto de Lei 671/07, que está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo e propõe a revisão do Plano Diretor da cidade. Segundo a instituição pública, o texto, de autoria do prefeito Gilberto Kassab (DEM) não cumpre as exigências previstas na Resolução 25 do Conselho das Cidades, que disciplina o processo de participação popular na criação e revisão do plano diretor.

O defensor Carlos Loureiro entrou com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça para tentar suspender o processo de análise do Plano Diretor da Capital na Câmara e devolvê-lo à Prefeitura. "De acordo com o Estatuto da cidade, o projeto de lei que cria ou promove a revisão do Plano Diretor deve ter ampla participação popular, com a realização de audiências públicas, antes do envio do projeto à Câmara de Vereadores", explicou Loureiro.

O documento, protocolado no dia 7 de janeiro, significa que a Defensoria Pública passa a integrar ação pública movida por entidades civis contra o PL que exigiam, principalmente, maior participação e discussão da sociedade. A ação também é movida pela União dos Movimentos de Moradia, o Instituto Pólis, o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, a Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo e o Movimento Defenda São Paulo.

O defensor público também aponta que o plano diretor da cidade estabelece limites a sua revisão, que não estão sendo respeitados. "O projeto apresentado está criando um novo plano diretor com novos fundamentos."

Essa crítica também foi realizada por diversos movimentos sociais e urbanistas. No final de dezembro, mais de 100 entidades encaminharam a "Carta Social em Defesa do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - Por Uma Cidade Justa, Democrática e Sustentável" que também manifestou o não cumprimento das exigências. O documento também apontava que o PL retira questões sociais e econômicas de forte impacto urbanístico.

A Defensoria Pública listou seis pontos que caracterizariam o descumprimento de grande parte das exigências previstas no Conselho das Cidades. Confira abaixo:

1 - O processo participativo foi coordenado pelo próprio governo, quando deveria ter sido por um órgão com representantes da sociedade civil;

2 - A convocação para as audiências públicas, embora realizada com 15 dias de antecedência, se deu apenas por jornais e em uma só oportunidade, o que não é suficiente para atingir toda a população da cidade;

3 - Não houve publicação, nem divulgação dos resultados dos debates e das propostas que teriam sido acolhidas e/ou rejeitadas em cada uma das audiências públicas gerais e regionais;

4 - A organização do processo participativo se deu apenas por divisão territorial, desprezando-se outros critérios como segmentos sociais (mulheres, indígenas, pessoas com necessidades especiais, entre outros) ou temas de política pública, como saúde, educação, transporte;

5 - O processo participativo de revisão do plano diretor não foi articulado com o planejamento orçamentário da cidade, o que impede saber se haverá verbas suficientes para cumprimento das alterações realizadas;

6 - Não houve nenhuma ação de sensibilização, mobilização e capacitação da população da cidade, que é necessária para que o cidadão possa compreender o planejamento urbano e participar.